Empresas poderão ser obrigadas a instalar pontos de apoio aos entregadores de aplicativos

A Alerj aprovou em primeira votação projeto que obriga empresas de delivery a instalar pontos de apoio para entregadores. A proposta prevê estrutura mínima, multa por descumprimento e prazo de adequação.

Projeto de regulamentação do icms educacional recebe 73 emendas na Alerj

A Alerj recebeu 73 emendas ao projeto do ICMS Educacional, adiou a votação e acirrou debates sobre critérios de distribuição do tributo aos municípios. A lei é considerada essencial para que estados e prefeituras recebam recursos vinculados ao Fundeb.