O governo do Rio de Janeiro enviou 12 novos projetos de lei à Assembleia Legislativa (Alerj), sendo sete focados na segurança pública e cinco em ajustes econômicos. Essas medidas, publicadas no Diário Oficial Extra nesta segunda-feira (18/08), têm como objetivo, principalmente, equilibrar as finanças estaduais e aprimorar o sistema prisional e de segurança.
Pacote Econômico: Enfrentando a Crise Fiscal
Entre os projetos voltados para o ajuste fiscal, destaca-se o Projeto de Lei Complementar 40/25, que autoriza a venda de 48 imóveis, incluindo os antigos batalhões da PM em bairros nobres como o Leblon, Humaitá e Praça Tiradentes. A previsão é arrecadar mais de R$ 1 bilhão, o que pode ajudar a reduzir o rombo de R$ 15,98 bilhões no orçamento estadual até 2026.
Outra proposta importante é o Projeto de Lei 6.035/25, que permitirá o uso de royalties e participações especiais para quitar parte da dívida com a União, desde que o Rioprevidência cumpra seus compromissos. Já o Projeto de Lei Complementar 41/25 introduz um novo programa de refinanciamento de dívidas (Refis), com condições atrativas, como descontos de até 95% para pagamentos à vista e parcelamento de dívidas em até 90 vezes.
Incentivos e Desenvolvimento Urbano
O Projeto de Lei 6.034/25 modifica os incentivos fiscais, prevendo uma redução gradual até 2032, com aumento na compensação paga pelas empresas beneficiadas. Espera-se uma arrecadação adicional de R$ 800 milhões. Também está em pauta o Projeto de Lei 6.031/25, que propõe a criação do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado (PEDUI) para a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, com foco em mobilidade, saneamento e habitação.
Reformas na Segurança Pública: Regras Mais Rígidas e Novas Estruturas
Na área de segurança, o governo propõe mudanças significativas. O Projeto de Lei 6.033/25 proíbe visitas íntimas em presídios, medida que visa combater a criminalidade organizada. Além disso, o Projeto de Lei 6.032/25 endurece as regras para saídas temporárias de presos, considerando vínculos com facções criminosas e crimes hediondos.
Além dessas, outras propostas focam em modernizar as forças de segurança. O Projeto de Lei 6.030/25 autoriza a instalação de bases de videomonitoramento em vias públicas sem a necessidade de licenciamento municipal, uma medida que será financiada por recursos do Fundo Soberano e do Fised. Já o Projeto de Lei 6.029/25 permite que policiais militares inativos realizem tarefas administrativas, liberando agentes da ativa para o patrulhamento. Outro projeto, o 6.027/25, reorganiza a Polícia Civil, estabelecendo regras para promoções e regulamentação de cargos.
Reorganização e Reestruturação das Forças de Segurança
A reestruturação da Polícia Militar também é um tema central, com o Projeto de Lei 6.028/25 reorganizando os quadros e criando novas especialidades para oficiais, alinhando a instituição à Lei Orgânica Nacional. Essas propostas seguem para análise da Alerj, que deverá promover intensos debates sobre o impacto das medidas para a economia e segurança pública do estado.
