Foi sancionada pelo governador Cláudio Castro a Lei 10.932/25, que concede isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos estaduais para mulheres vítimas de violência doméstica. A nova medida, de autoria do deputado Carlinhos BNH (PP), foi publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira (11/09) e tem como objetivo proporcionar mais oportunidades para essas mulheres, promovendo sua inclusão no mercado de trabalho e garantindo autonomia financeira.
Isenção válida por cinco anos
A isenção será concedida para inscrições realizadas nos cinco anos seguintes à concessão da medida protetiva ou ao trânsito em julgado da sentença condenatória. Para ter direito ao benefício, a mulher deverá apresentar a decisão judicial expedida pela Justiça Estadual. O objetivo é facilitar o acesso das vítimas de violência doméstica ao serviço público, eliminando uma das barreiras econômicas para a sua participação em concursos públicos.
Incentivo à independência financeira
Carlinhos BNH, autor da lei, explicou que a isenção não apenas incentiva as mulheres a buscarem uma carreira pública, como também viabiliza a concretização de uma oportunidade de emprego que pode resultar em maior estabilidade e independência financeira. “Sabe-se que a participação em certames públicos tem um alto custo desde os investimentos com materiais e preparação. Assegurando a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos, vislumbra-se não só um incentivo para essas mulheres, como também a concretização de um emprego na área pública e da autonomia financeira”, afirmou o parlamentar.
Sanções para informações falsas
A lei também prevê que candidatas que fornecerem informações falsas para usufruir da isenção poderão ter sua inscrição cancelada, ser excluídas da lista de aprovados ou ter seu ato de nomeação declarado nulo. A medida visa garantir a integridade do processo seletivo e evitar fraudes.
Assinaturas de coautores
A proposta contou com a assinatura de diversos parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), incluindo Rodrigo Bacellar (União), Carlos Minc (PSB), Dionísio Lins (PP), Elton Cristo (PP), Dr. Pedro Ricardo (PP), entre outros, que reconheceram a importância de apoiar as vítimas de violência doméstica com políticas públicas concretas.
Fontes: alerj.rj.gov.br
