A Lei 10.931/25, sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira (11/09), prorrogou o prazo para adesão ao Programa ‘IPVA em Dia’ até 30 de novembro de 2025. O programa, originalmente instituído pela Lei 10.433/24, oferece aos proprietários de veículos a oportunidade de regularizar débitos de IPVA vencidos de 2020 a 2024, com a opção de parcelamento em até 12 vezes sem juros.
De acordo com a nova legislação, o programa agora também abrange débitos de 2025, permitindo que o parcelamento seja aplicado a esses novos débitos. O prazo anterior para adesão, que se encerrava em 30 de julho, foi ampliado, facilitando a regularização fiscal de muitos motoristas que estavam fora do programa. A medida visa não apenas beneficiar os cidadãos, mas também aumentar a arrecadação do estado, reduzindo a inadimplência.
Luiz Paulo, um dos autores da proposta, comentou sobre a importância da prorrogação: “Esta modificação é altamente positiva para quem deve o IPVA, mas também é para o Governo do Estado, que vai arrecadar mais, diminuindo a inadimplência.”
Licenciamento Anual Facilitado
A nova lei também traz uma mudança importante em relação ao licenciamento anual. Agora, o proprietário do veículo pode realizar o licenciamento junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio (Detran-RJ) assim que pagar a primeira parcela do parcelamento, ou quitar o valor total à vista. Antes, o licenciamento só poderia ser feito após o pagamento integral do parcelamento, o que gerava muitos transtornos para os motoristas. A alteração visa simplificar o processo e agilizar o regularização dos veículos.
Entretanto, é importante que os motoristas fiquem atentos. Caso haja inadimplência no pagamento das parcelas do programa, o licenciamento será suspenso, e o veículo estará sujeito à remoção, conforme a legislação vigente.
Autores e Coautores
Além de Luiz Paulo e Cláudio Caiado, a proposta contou com o apoio de outros parlamentares, que assinaram como coautores. Entre eles estão: Átila Nunes (PSD), Bruno Boaretto (PL), Carlos Minc (PSB), Elika Takimoto (PT), entre outros.
Fontes: alerj.rj.gov.br
