A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (17/09) o Projeto de Lei 5.908/25, que cria o Pacote de Enfrentamento ao Crime (PEC-RJ), um conjunto de medidas que visam reforçar a segurança pública e aprimorar a efetividade penal no estado. A proposta, de autoria do presidente da Casa, deputado Rodrigo Bacellar (União), segue agora para sanção ou veto do governador Cláudio Castro.
Sistema de Cerco Eletrônico Inteligente (SISCEI/RJ)
Um dos principais destaques do projeto é a criação do Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente (SISCEI/RJ), que utilizará inteligência artificial e reconhecimento facial para monitorar egressos do sistema prisional que tenham histórico de crimes violentos ou com grave ameaça. O objetivo do sistema é fornecer monitoramento em tempo real, por meio de geolocalização, e compartilhar informações entre os órgãos de segurança pública, o Ministério Público e o Judiciário.
O sistema será coordenado pelo Centro Integrado de Comando e Controle da Secretaria de Estado de Polícia Militar e terá acesso restrito, conforme os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assegurando que informações como nome, foto, histórico criminal e endereço sejam atualizadas a cada seis meses. O projeto também garante que os egressos poderão solicitar a revisão da medida após 180 dias, desde que não haja novas investigações ou condenações.
Restrição de Visitas Íntimas e Custos de Manutenção Carcerária
Outro ponto importante do pacote é a restrição da visita íntima para condenados por crimes hediondos ou com violência, nos termos da Lei Federal 8.072/1990. A proposta também autoriza o custeio parcial das despesas carcerárias, como alimentação, vestuário e higiene pessoal, pelos próprios presos que possuam condições financeiras para tal, com valores revertidos ao Fundo Estadual de Administração Penitenciária para melhorias nas condições de custódia.
A cobrança será aplicada a apenados com vínculos formais de trabalho ou renda, ou que recebam auxílio financeiro superior a dois salários-mínimos. Os presos que se considerem hipossuficientes poderão contestar a cobrança por meio de recurso administrativo, e a medida será isenta para aqueles em situação comprovada de vulnerabilidade econômica.
Medidas para Adolescentes Infratores
O projeto também prevê internação mínima de dois anos para adolescentes que cometerem atos infracionais com violência ou grave ameaça. A proposta segue as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), priorizando a gravidade do ato praticado e o risco social do infrator. A reavaliação periódica da internação será feita com foco na ressocialização e proteção da coletividade.
Reações e Expectativas
Rodrigo Bacellar, presidente da Alerj, enfatizou que a aprovação do pacote é uma resposta legislativa ao aumento da violência no Rio de Janeiro. Dados do Instituto de Segurança Pública (ISP-RJ) apontaram que, em 2024, houve um crescimento de 39% nos roubos de veículos e de 13% nos roubos de rua, reforçando a necessidade urgente de medidas mais eficazes no combate ao crime.
Fontes: alerj.rj.gov.br
