O estado do Rio de Janeiro está prestes a apresentar um plano abrangente de reocupação territorial, com o objetivo de retomar áreas atualmente sob domínio de facções criminosas. A iniciativa, anunciada pelo secretário da Polícia Militar, coronel Marcelo Menezes, busca garantir a presença permanente do poder público nessas comunidades por meio da implementação de políticas públicas e serviços essenciais. A medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como a “ADPF das Favelas”.
Objetivos do plano de reocupação
O plano visa estabelecer uma presença contínua do poder público em áreas dominadas pelo crime organizado, por meio da instalação de políticas voltadas à juventude e da qualificação de serviços básicos para essas regiões. A proposta envolve a colaboração entre diferentes esferas de governo — estadual, federal e municipal — que terão atribuições específicas na reocupação, requalificação dos espaços e no atendimento às comunidades afetadas.
Participação da Assembleia Legislativa
Na última quarta-feira (15), o coronel Marcelo Menezes participou de uma reunião na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), onde discutiu os detalhes do plano com os deputados estaduais. O deputado Carlos Minc (PSB) enfatizou a importância de uma abordagem integrada para a recuperação das áreas afetadas, destacando que “a polícia sozinha não resolve” e que é necessário um projeto de reocupação efetivo para possibilitar a chegada dos serviços públicos às comunidades.
Reintegração de policiais inativos
Como parte do plano, o governo estadual propôs a reintegração temporária de cerca de 5 mil policiais militares inativos para reforçar as atividades administrativas e o policiamento de proximidade. A medida está prevista no Projeto de Lei 6.029/25, que autoriza a contratação de militares da reserva por até nove anos para atuar em programas como o Segurança Presente, a Lei Seca e a Operação Foco. O objetivo é liberar policiais da ativa que atualmente participam desses programas para que possam retornar aos batalhões e ajudar a suprir o déficit operacional da corporação.
Cumprimento das exigências do STF
A Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro informou que já entregou ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a primeira etapa das medidas determinadas pelo STF no âmbito da ADPF 635. Dos 18 itens exigidos, três foram cumpridos dentro do prazo de 180 dias. O governador Cláudio Castro afirmou que o estado está comprometido com o cumprimento das determinações judiciais e com a implementação de ações concretas para garantir a segurança e a qualidade de vida dos cidadãos.
