A Prefeitura do Rio publicou nesta terça-feira (21) um conjunto de cinco decretos que estabelece novas regras para as parcerias firmadas com Organizações Sociais (OSs) e Organizações da Sociedade Civil (OSCs).

As medidas alteram critérios de funcionamento, fiscalização e acompanhamento das entidades que possuem contratos ou parcerias com o município.

Entre as principais mudanças está a proibição de que organizações que já mantêm contratos de gestão ou parcerias com a Prefeitura recebam novas emendas parlamentares de destinação específica diretamente para as entidades.

Segundo a administração municipal, o objetivo é ampliar a transparência, fortalecer os mecanismos de controle e evitar sobreposição de recursos públicos destinados a uma mesma finalidade.

Entidades terão período de adaptação

De acordo com a Prefeitura, organizações que já recebem recursos provenientes de emendas específicas terão um período de transição para se adequar às novas regras.

As secretarias municipais terão até 30 dias para regulamentar o processo, enquanto as entidades terão prazo máximo de 180 dias para realizar as adaptações necessárias.

A restrição não será aplicada às modalidades de emendas classificadas como per capita, capacidade instalada e projeto, que seguem regras próprias de execução e fiscalização.

Recursos passarão a ter rastreamento

Outra mudança prevista pelos decretos é o aumento do controle sobre os recursos provenientes de emendas parlamentares.

Os valores passarão a ser registrados no Sistema SIAFIC Carioca e movimentados por contas bancárias vinculadas à Prefeitura do Rio.

Segundo o município, cada recurso receberá uma identificação própria, permitindo acompanhar todas as etapas da execução financeira, desde a entrada do dinheiro até os pagamentos realizados.

Prefeitura cria nova comissão para acompanhar entidades

O pacote também prevê a criação da Comissão de Qualificação de Organizações Sociais e Cadastramento de Organizações Sociais e da Sociedade Civil (COQUALIC).

O grupo será responsável por analisar pedidos de qualificação das entidades, administrar cadastros, avaliar processos de desqualificação e ampliar os mecanismos de controle sobre as organizações parceiras.

A comissão será formada por representantes da Controladoria-Geral do Município, Procuradoria-Geral do Município, Secretaria Municipal de Fazenda e Secretaria Municipal de Integridade e Transparência.

Novo cadastro reunirá entidades parceiras

Outra novidade é a criação do Cadastro Municipal de Entidades Parceiras (CMEP).

O sistema reunirá informações de organizações que já possuem contratos com o município ou que pretendem firmar novas parcerias.

Para integrar o cadastro, as entidades deverão cumprir critérios relacionados à regularidade administrativa, jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira.

A Prefeitura informou ainda que as organizações precisarão manter os dados atualizados e cumprir requisitos de transparência, governança e capacidade técnica.

Monitoramento financeiro em tempo real

Os decretos também ampliam a utilização da Gestão Programada de Recursos (GPR), ferramenta desenvolvida pela Controladoria-Geral do Município para acompanhar a execução financeira das parcerias.

O sistema permite monitorar movimentações financeiras, validar documentos fiscais, acompanhar pagamentos e identificar possíveis inconsistências antes da etapa final de prestação de contas.

Segundo a Prefeitura, a intenção é ampliar gradualmente o uso da ferramenta para que todas as entidades parceiras executem recursos dentro desse ambiente de acompanhamento.

Medidas fazem parte de novo modelo de controle

Durante o anúncio das mudanças, o prefeito Eduardo Cavaliere afirmou que as novas regras têm como objetivo ampliar mecanismos de integridade e governança na utilização dos recursos públicos.

Segundo a Prefeitura, o pacote busca tornar mais rigoroso o processo de seleção, acompanhamento e fiscalização das organizações que prestam serviços em parceria com o município.