A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei 783/23, que cria a Política de Reinserção das Vítimas de Trabalho Escravo no Mercado de Trabalho. A proposta visa a promoção de ações para garantir o acesso dessas vítimas a vagas de emprego, além de proporcionar qualificação técnico-profissional. A medida agora segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
Objetivos do Programa
A principal ação da nova legislação é a oferta de qualificação profissional por meio de parcerias com instituições de ensino e programas de apoio à empregabilidade. A proposta inclui ainda a reserva de vagas de trabalho, com foco na inserção das vítimas no mercado de trabalho formal. O Poder Executivo deverá incentivar a contratação das vítimas após sua qualificação, priorizando-as para vagas em órgãos públicos e privados.
Apoio Psicossocial e Convênios com Municípios
Além da qualificação profissional, o programa também buscará oferecer apoio psicossocial e acompanhamento contínuo para os resgatados. A deputada Marina do MST (PT), autora do projeto, afirmou que a ação não deve se limitar à cooperação, mas deve criar condições efetivas para a reintegração dessas pessoas à sociedade. O governo estadual poderá ainda firmar convênios com municípios que apresentem elevados números de resgates, a fim de fortalecer as ações de combate e prevenção ao trabalho análogo à escravidão.
Ações de Prevenção e Combate
A medida também estabelece que o governo promova ações preventivas e educativas, além de fortalecer a fiscalização para evitar o retorno das vítimas ao trabalho escravo. Em sua justificativa, a deputada Marina ressaltou que a reintegração das vítimas é crucial para a erradicação desse tipo de exploração. A legislação também prevê a criação de um sistema de monitoramento e acompanhamento das pessoas inseridas no mercado de trabalho.
Apoio Parlamentar
O projeto foi assinado por diversos deputados, incluindo Carlos Minc (PSB), Elika Takimoto (PT), Flavio Serafini (PSOL), Lilian Bhering (PCdoB), Samuel Malafaia (PL), Tia Ju (REP) e Val Ceasa (PRD), que destacaram a importância da política para a reintegração das vítimas e a garantia de direitos trabalhistas e sociais.
Agora, com a aprovação da Alerj, o projeto aguarda a sanção do governador Cláudio Castro, que tem o prazo de 15 dias úteis para decidir sobre a medida.
Fontes: alerj.rj.gov.br
