A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou nesta segunda-feira (30) o veto parcial ao Projeto de Lei nº 2999/2024. A proposta, de autoria dos deputados estaduais Claudio Caiado e Luiz Paulo, havia sido sancionada como Lei nº 10.433/2024, mas estava limitada por um trecho vetado pelo Executivo estadual.
Com a nova decisão, motoristas que aderirem ao programa IPVA em Dia poderão licenciar seus veículos logo após o pagamento da primeira parcela. Antes, o veto impedia o licenciamento até a quitação total da dívida, o que gerava insegurança e penalizava quem buscava se regularizar.
Regularização facilitada após a pandemia
Criado para ajudar os fluminenses a regularizarem seus veículos após a pandemia, o programa permite parcelar os débitos do IPVA referentes aos anos de 2020 a 2024. O pagamento pode ser feito em até 12 vezes, com juros reduzidos.
A derrubada do veto garante que o Detran emita o documento de licenciamento assim que a primeira parcela for paga e registrada no sistema. Com isso, os veículos deixam de correr o risco de serem rebocados em blitz, desde que o pagamento esteja em dia.
“A pessoa começa a pagar, está com o débito regularizado, mas não pode circular com o carro. Isso fere a lógica do programa”, declarou o deputado Claudio Caiado (PSD), autor da proposta.
Já o deputado Luiz Paulo (PSD) destacou: “Não faz sentido fazer um acordo de parcelamento e, mesmo assim, não poder licenciar o veículo. A derrubada do veto corrige essa distorção.”
Impacto positivo para o Estado e para o contribuinte
Além de beneficiar milhares de motoristas endividados, a medida ajuda o Estado a ampliar sua arrecadação, já que facilita a adesão ao programa e incentiva a regularização de veículos atualmente fora de circulação.
Especialistas apontam que a decisão fortalece a segurança jurídica dos contribuintes e melhora a relação entre cidadão e Estado. Com regras mais justas e acessíveis, mais proprietários de veículos tendem a buscar a regularização.
Fontes: g1.globo.com/diariodorio.com
