A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, na última quinta-feira (09/10), um projeto de lei crucial para o orçamento doméstico dos cariocas: a proibição das concessionárias de serviços públicos (energia elétrica, água e esgoto, gás e telefonia) de alterarem a data de vencimento das faturas sem o consentimento dos consumidores. O PL 3599/2024 foi aprovado em definitivo e agora aguarda sanção ou veto do Poder Executivo. Com a aprovação, as empresas que desrespeitarem a medida podem ser multadas pelo Procon Carioca, com penalidades duplicadas em caso de reincidência. O valor das multas será destinado ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FUMDC).
A autora do projeto, vereadora Vera Lins (PP), destacou a importância da manutenção da data de vencimento para o planejamento financeiro das famílias cariocas. “Alterações unilaterais causam transtornos e desequilíbrios nos orçamentos domésticos”, afirmou Lins.
Outras Medidas Aprovadas Pela Câmara
Além dessa medida de proteção ao consumidor, os vereadores também avançaram com outros projetos de impacto social e segurança pública. O PL 3260/2024, de Carlo Caiado (PSD), cria regras para a instalação de câmeras de monitoramento privadas em vias públicas, com a possibilidade de compartilhamento de imagens com as autoridades de segurança. A proposta visa fortalecer o monitoramento na cidade sem comprometer a privacidade dos cidadãos.
Em outra frente, a Câmara aprovou o PL 3727/2024, que visa proibir a fabricação e venda de armas de gel no município. A medida, proposta por Caiado e Leniel Borel (PP), busca evitar o uso dessas armas em crimes e acidentes, com foco na segurança das crianças e na prevenção de danos à saúde. Caiado, ao justificar a proposta, alertou para o uso ilícito dessas armas em assaltos, além dos riscos de ferimentos graves.
Diversidade Religiosa e Inclusão Social
A Câmara também avançou na aprovação de projetos relacionados à diversidade religiosa. O PL 12/2025, do vereador Átila Nunes (PSD), institui o Programa de Integração para a Promoção da Diversidade Religiosa e o Combate à Intolerância Religiosa, visando erradicar o ódio religioso e promover a convivência pacífica entre as diferentes crenças. O projeto prevê sanções para estabelecimentos que fomentem a discriminação religiosa, com risco de cassação do alvará para empresas reincidentes.
Além disso, os vereadores aprovaram o PL 110/2025, que cria o Programa de Certificação de Impacto Social Carioca. A proposta, de autoria do vereador Salvino Oliveira (PSD), visa incentivar empresas e organizações a promoverem ações sociais e ambientais, com benefícios fiscais para as que adotarem práticas sustentáveis.
Conclusão
O conjunto de propostas aprovadas na Câmara do Rio de Janeiro traz avanços significativos para a proteção dos direitos dos consumidores, a segurança pública e a promoção de uma sociedade mais inclusiva e diversa. Com esses projetos, o município se prepara para um futuro com mais transparência, responsabilidade social e segurança para seus habitantes.
Fontes: camara.rio
