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O governador Cláudio Castro sancionou, nesta quarta-feira (26), a lei que autoriza o uso civil e a comercialização de sprays de extrato vegetal — como o spray de pimenta — para fins de autodefesa feminina. A medida transforma o Rio de Janeiro no primeiro estado brasileiro a regulamentar o tema de forma detalhada e com critérios de segurança.
A lei cria regras específicas para compra, porte e controle de circulação do produto, reforçando políticas de enfrentamento à violência de gênero. Além disso, o texto estabelece padrões inéditos em todo o país.
Como funcionará a compra do spray
A nova legislação determina que a venda será permitida exclusivamente em farmácias, mediante identificação do comprador. As regras incluem:
- Concentração máxima de 20%
- Limite de duas unidades por pessoa, por mês
- Venda autorizada a partir de 18 anos
- Compra a partir dos 16 anos, apenas com autorização formal dos responsáveis
A lei também estabelece que frascos com mais de 50 ml serão considerados de uso restrito das forças de segurança, enquanto embalagens para uso civil não poderão ultrapassar 70 gramas.
Acesso gratuito para mulheres com medida protetiva
Um dos pontos mais sensíveis do projeto prevê que mulheres com medida protetiva vigente poderão receber o spray de forma gratuita. Segundo o texto, o agressor — enquanto houver decisão judicial — deverá ressarcir o Estado pelo custo do material.
A medida pretende proteger mulheres em situações de risco imediato, ampliando mecanismos de defesa enquanto o aparato policial não chega ao local da agressão.
Repercussão na Alerj e entre movimentos de mulheres
A deputada Sarah Poncio, autora da proposta, celebrou a sanção e ressaltou o impacto direto da política na vida de mulheres ameaçadas.
“É uma vitória concreta para as mulheres do Rio. Falamos de segundos que podem salvar vidas, daquele intervalo crítico em que a mulher está vulnerável e o socorro ainda não chegou”, afirmou a parlamentar.
Durante as discussões em plenário, ela destacou que não identificou resistência entre mulheres, mas sim entre parte dos homens. Para Poncio, o incômodo masculino “evidencia como algumas pessoas reagem negativamente quando as mulheres buscam seu próprio direito de se proteger”.
