O plenário da assembleia legislativa do estado do rio de janeiro (alerj) discutiu nesta terça-feira (07/10) o projeto de lei complementar 41/25, enviado pelo poder executivo, que propõe um novo programa de refinanciamento de dívidas fiscais (refis) com descontos que podem chegar a 95%. Durante o debate, os parlamentares apresentaram 127 emendas com o objetivo de aperfeiçoar o texto.
Agora, o projeto retorna às comissões temáticas da casa para que sejam emitidos novos pareceres sobre as emendas. A expectativa é que a votação final aconteça nas próximas semanas, após a consolidação de um novo relatório.
Proposta prevê parcelamento de até 180 meses e grandes descontos
O programa permitirá o parcelamento de créditos tributários e não tributários gerados até 28 de fevereiro de 2025. Para o público geral, o pagamento poderá ser feito em até 90 parcelas, com redução de juros e multas que pode chegar a 95%.
Para empresas em recuperação judicial ou em estado de falência decretada, a proposta prevê condições ainda mais alongadas, com possibilidade de quitação em até 180 parcelas mensais e consecutivas.
Segundo o governo estadual, o novo refis poderá gerar um impacto positivo de R$ 2 bilhões a R$ 3 bilhões na arrecadação do tesouro fluminense.
Emendas visam proteger o caixa do estado e privilegiar bons pagadores
Deputados como arthur monteiro (união), presidente da comissão de tributação, defenderam a limitação do refinanciamento apenas para créditos já inscritos em dívida ativa. Para ele, isso garante segurança jurídica e maior previsibilidade no processo de cobrança.
Outras emendas buscam privilegiar contribuintes adimplentes, ajustar percentuais de desconto e reforçar mecanismos de controle e transparência no uso do programa.
Uso de precatórios como compensação divide opiniões
Um dos pontos mais polêmicos do projeto diz respeito à possibilidade de compensação de débitos com precatórios próprios ou de terceiros. A proposta permite a troca com deságios de até 70% do valor dos encargos legais, embora restrinja essa prática para débitos de ICMS e IPVA.
O deputado luiz paulo (psd) criticou o uso de precatórios de terceiros adquiridos no mercado com deságio, alegando prejuízo ao erário. Ele também propôs que o programa só entre em vigor após a adesão oficial do estado ao propag, o programa de pleno pagamento de dívidas dos estados.
A deputada elika takimoto (pt) também se manifestou favorável à restrição de benefícios para grandes devedores, defendendo relatórios públicos detalhados sobre a adesão ao programa.
Condições de pagamento previstas no projeto
O texto do executivo detalha as formas de adesão ao novo refis. Para contribuintes em geral, as condições são as seguintes:
- pagamento à vista: desconto de 95% em juros e multas
- até 10 parcelas: 90% de desconto
- até 24 parcelas: 60% de desconto
- até 60 parcelas: 30% de desconto
- até 90 parcelas: sem desconto
para empresas em recuperação judicial ou falência, o escalonamento de descontos varia entre 95% e 65%, conforme o número de parcelas, podendo chegar a 180 parcelas.
Fontes: alerj.rj.gov.br
