A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, nesta quarta-feira (17/09), o Projeto de Lei 439/2023, que regulamenta o funcionamento das cabines de cobrança de pedágios nas rodovias estaduais. A proposta, de autoria do deputado Júlio Rocha (Agir), agora aguarda sanção ou veto do governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para se manifestar.
Funcionamento obrigatório das cabines nos horários críticos
O texto aprovado estabelece que pelo menos 85% das cabines de pedágio devem funcionar durante os horários de pico e nos feriados prolongados, quando o fluxo de veículos aumenta significativamente nas estradas fluminenses. A medida visa reduzir congestionamentos, melhorar a fluidez do tráfego e evitar transtornos aos motoristas.
Segundo a proposta, os horários considerados de pico são:
- Das 7h às 9h e das 18h às 20h, de segunda a sexta-feira;
- Em feriados prolongados, a exigência se aplica ao longo de todo o período de maior movimento.
Além disso, o projeto determina que, durante todo o dia, pelo menos 50% das cabines de cobrança devem permanecer ativas, independentemente do volume de tráfego.
Penalidades em caso de descumprimento
Se as concessionárias descumprirem as determinações da nova lei, poderão sofrer sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os valores arrecadados com essas multas deverão ser direcionados ao Fundo Especial para Programas de Proteção ao Consumidor (Feprocon).
A proposta também reforça que a responsabilidade da fluidez no atendimento aos motoristas cabe às concessionárias que administram os pedágios. O projeto ainda não interfere nas tarifas cobradas, mas cobra um serviço mais eficiente e compatível com o alto valor pago pelos usuários.
Justificativa e impacto esperado
Para o deputado Júlio Rocha, autor da proposta, o projeto é uma resposta às constantes reclamações de motoristas que enfrentam longas filas nas praças de pedágio, mesmo pagando por um serviço que deveria oferecer agilidade. “O cidadão não pode ser penalizado duas vezes: ao pagar o pedágio e ao ficar preso no engarrafamento causado pela má gestão do fluxo”, justificou o parlamentar.
Com a nova regulamentação, a expectativa é que as concessionárias passem a operar com maior responsabilidade operacional, oferecendo mais eficiência na cobrança e no atendimento ao usuário, especialmente em períodos críticos.
Fontes: alerj.rj.gov.br
