A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, nesta terça-feira (9/9), em primeira votação, o projeto de lei (PL 3466/2024) que isenta empreendimentos comerciais com contrato vigente com empresas especializadas em coleta de lixo de pagarem a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL). A medida visa beneficiar comerciantes e empreendedores que já contratam serviços especializados de coleta de lixo extraordinário, promovendo mais segurança jurídica para esses negócios.
Isenção da Taxa de Lixo: O Que Muda para os Comerciantes?
De acordo com o PL 3466/2024, os empreendimentos comerciais que comprovarem ter contrato com empresas especializadas em manuseio, coleta, transporte, tratamento e disposição final de lixo extraordinário estarão isentos da cobrança da TCL. Para garantir a isenção, os empresários precisarão manter a documentação comprobatória do contrato acessível à fiscalização municipal por um período mínimo de cinco anos.
O autor da proposta, o vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD), explicou que a medida tem como objetivo “garantir aos empreendedores cariocas maior segurança jurídica”, evitando o pagamento de uma taxa que, de acordo com o projeto, já deveria ser dispensada quando o lixo é gerido por empresas privadas.
Novos Projetos e Ações para Inclusão e Acessibilidade
Além da isenção de taxa, a sessão também aprovou uma série de projetos voltados à inclusão social e melhoria da infraestrutura pública. Entre as propostas, destaca-se a PL 3299/2024, que cria o Selo “Escola Amiga da Inclusão” para as unidades de ensino que garantem igualdade de oportunidades para estudantes com deficiência. O projeto, de autoria do vereador Dr. Gilberto (SD), foi aprovado em segunda discussão e segue agora para sanção do prefeito.
Outro destaque foi o PL 3479/2024, que determina que a Prefeitura distribua pulseiras de identificação gratuitamente para crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idosos, especialmente em eventos públicos e nas áreas de lazer da cidade, como praias e parques. A proposta, que busca aumentar a segurança dos cidadãos, foi aprovada em primeira votação e será novamente discutida em segunda votação.
Acessibilidade em Unidades de Saúde para Pessoas com Nanismo
No campo da acessibilidade, o PL 1684/2022 foi aprovado em primeira discussão. Ele estabelece que as unidades de saúde da rede pública municipal, como hospitais e clínicas da família, ofereçam infraestrutura acessível para pessoas com nanismo. O projeto, proposto pelo vereador Vitor Hugo (MDB), visa garantir que esses cidadãos tenham autonomia e segurança no uso dos serviços públicos de saúde.
Outros Projetos de Relevância Aprovados
Vários outros projetos também foram debatidos e aprovados na sessão. Entre eles, destacam-se:
- PL 3431/2024: Proposta de tombamento da sede do Grêmio Recreativo Pau-Ferro, em Irajá, por seu valor histórico e cultural.
- PL 3548/2024: Declaração de algumas ruas de Acari como Área de Especial Interesse Social (AEIS), facilitando a inclusão em programas de urbanização.
- PL 792/2021: Uso das câmeras de monitoramento da CET-Rio e da Guarda Municipal para identificar e multar o descarte irregular de lixo.
Esses projetos visam melhorar a infraestrutura urbana e fortalecer a proteção do patrimônio histórico e cultural da cidade.
Conclusão: Avanços em Inclusão e Gestão Pública
Com a aprovação dessas propostas, o Rio de Janeiro dá passos importantes para promover mais inclusão social, melhorando o acesso e a segurança para seus cidadãos. A isenção da Taxa de Lixo para empreendimentos comerciais e as ações voltadas para a acessibilidade e segurança em espaços públicos mostram um compromisso com a eficiência e justiça no atendimento aos cariocas.
Fontes: camara.rio/
