Foto: Marcos de Paula/ Prefeitura do Rio de Janeiro
Na terça-feira (9), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou um novo projeto de Lei Complementar que redefine as regras urbanísticas para o programa Minha Casa, Minha Vida. A nova legislação visa modernizar as normas que estavam em vigor há 16 anos e incorporar elementos do Plano Diretor de 2023, ampliando os incentivos urbanos e criando condições favoráveis para novos projetos habitacionais na cidade.
Fortalecimento das Áreas de Planejamento
Com o objetivo de fortalecer áreas específicas, a lei propõe que as Áreas de Planejamento 1 (Centro) e 3 (Zona Norte) recebam mais moradias, especialmente nas regiões que passam por revitalização urbana. A ideia é garantir que o aumento de moradias aconteça de forma planejada e sem desorganizar a infraestrutura já existente.
Já na Barra da Tijuca e no Recreio, os parâmetros de densidade e aproveitamento dos terrenos foram ajustados para atender às características de urbanização desses bairros, evitando a sobrecarga no sistema de infraestrutura local. Essa mudança visa também evitar o impacto de grandes construções em áreas já densamente povoadas.
Transformação na Zona Oeste: Modelos mais Sustentáveis
A maior transformação, no entanto, ocorre na Zona Oeste, onde a legislação promove a construção de moradias mais adequadas ao terreno. Em vez de grandes edifícios, o foco será em casas, vilas e loteamentos unifamiliares ou bifamiliares. Essa mudança visa reduzir o adensamento descontrolado e melhorar a qualidade de vida nas áreas que enfrentam o crescimento irregular e as ocupações clandestinas.
Além disso, a lei estabelece contrapartidas diretas para melhorias de infraestrutura nos empreendimentos, como drenagem, pavimentação e iluminação pública, promovendo um desenvolvimento urbano mais eficiente e organizado.
Incentivos Fiscais e Benefícios Sociais
A legislação oferece incentivos fiscais progressivos para garantir que os projetos voltados às famílias de baixa renda sejam priorizados. Empreendimentos destinados às faixas de renda mais baixa terão isenção de cobrança, enquanto projetos de faixas intermediárias pagarão uma contribuição reduzida. Já as faixas de renda superior manterão os percentuais de cobrança já previstos na legislação.
Além disso, a nova lei flexibiliza o gabarito de altura dos edifícios para moradia popular, permitindo construções de até cinco andares, com exceção de áreas específicas, como a Zona Oeste, onde regras mais rígidas são aplicadas.
Avanços no Licenciamento e Sustentabilidade
O projeto também incorpora mecanismos mais ágeis de licenciamento. Para lotes de até 40.000 m², o processo de aprovação será mais rápido, por meio de autodeclaração e análise automática. Além disso, a lei permite soluções mais sustentáveis de esgotamento sanitário, como fossa, filtro ou biodigestor, sempre que viável tecnicamente, reduzindo custos operacionais.
A ideia é agilizar a construção de habitações de interesse social e garantir que pelo menos 70% das unidades atendam ao teto de financiamento do Minha Casa, Minha Vida. A implementação das melhorias será garantida por uma nova exigência no processo de licenciamento, com limites no Habite-se parcial.
Reação e Expectativas
O vereador Pedro Duarte (sem partido), autor da proposta, ressaltou a importância da legislação para desburocratizar o processo e acelerar a construção de moradias populares, atendendo a uma demanda crescente por habitação na cidade.
O presidente da Câmara, Carlo Caiado (PSD), também destacou os avanços trazidos pela lei, especialmente na Zona Oeste, onde as práticas ilegais de ocupação e as ações das milícias são questões a serem enfrentadas diretamente pela nova legislação.
