Os proprietários de veículos do Rio de Janeiro podem ganhar um novo prazo para aderir ao programa “IPVA em Dia”.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (1º), parecer favorável ao Projeto de Lei 7.464/2026, que amplia até 30 de novembro de 2026 o período para entrada no programa.
A proposta ainda será analisada pelo plenário da Casa antes de seguir para outras etapas de tramitação.
Programa permite parcelamento de débitos
Criado pela Lei 10.433/2024, o programa “IPVA em Dia” permite que contribuintes regularizem dívidas de veículos com pagamento em até 12 parcelas mensais, sem cobrança de juros.
O prazo inicial para adesão terminou em 30 de novembro de 2025.
Caso seja aprovado pelo plenário, o novo texto permitirá incluir também débitos referentes ao IPVA de 2026, além das dívidas dos anos de 2024 e 2025.
Projeto altera regras de licenciamento
A proposta aprovada pela CCJ também prevê mudanças relacionadas ao licenciamento anual dos veículos incluídos no programa.
Pelo texto, o proprietário poderá realizar o licenciamento junto ao Detran-RJ após:
- quitar todo o débito à vista; ou
- pagar a primeira parcela do acordo firmado pelo “IPVA em Dia”.
A manutenção do licenciamento ficará condicionada ao pagamento das parcelas seguintes.
Caso o contribuinte deixe de cumprir o acordo, o licenciamento poderá ser suspenso e o veículo ficará impedido de circular, podendo ser removido conforme a legislação de trânsito.
Projeto segue para votação na Alerj
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para análise do plenário da Assembleia Legislativa.
Durante a tramitação, os deputados ainda poderão apresentar alterações ao texto.
A proposta é de autoria dos deputados Claudio Caiado e Luiz Paulo e ainda será avaliada pelas comissões de:
- Transportes;
- Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e Fiscalização dos Tributos Estaduais;
- Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.
Fontes: diariodorio.com
