A Comissão Especial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, formada para debater a regulamentação das hospedagens de curta temporada, realizou nesta segunda-feira (24) sua primeira reunião. O encontro contou com a presença de representantes do Sindicato Patronal de Meios de Hospedagens do Município do Rio de Janeiro (Hotéis Rio) e de parlamentares envolvidos no tema.
Objetivo do Projeto de Lei nº 107/2025
O vereador Salvino Oliveira (PSD), presidente da comissão e autor do Projeto de Lei nº 107/2025, afirmou que o objetivo não é proibir as plataformas de aluguel, mas estabelecer uma regulamentação equilibrada. “Precisamos garantir a justiça tributária. Os impostos pagos pelas plataformas devem permanecer na cidade, para fomentar ainda mais o setor de turismo”, afirmou o parlamentar.
Salvino também anunciou que apresentará um substitutivo ao projeto, retirando, por exemplo, a proibição de hospedagens de curta temporada na orla marítima.
Posicionamento do Setor Hoteleiro
José Domingo Bouzon, representante do sindicato Hotéis Rio, destacou que o setor hoteleiro é a favor da concorrência, mas defendeu a criação de regras para garantir a justiça nas condições de mercado. Ele mencionou vários problemas que a falta de regulamentação pode causar, como alterações na dinâmica dos bairros, aumento de aluguéis, sobrecarga de infraestrutura urbana e falta de controle sobre a hospedagem de crianças e adolescentes.
Críticas ao Excesso de Legislação
A vereadora Talita Galhardo (PSDB) expressou sua preocupação com o excesso de legislação e a capacidade de fiscalização da Prefeitura. “Temos que ser pragmáticos. A Prefeitura não tem recursos para fiscalizar todas essas leis”, alertou.
Defesa da Liberdade de Escolha
O vereador Pedro Duarte (Novo), contrário ao PL, defendeu a liberdade de escolha dos turistas. “O turista deve poder decidir se quer se hospedar por meio de uma plataforma ou em um hotel. A narrativa de que o setor não é regulamentado é irresponsável, pois já existem leis federais sobre isso”, pontuou Duarte.
Busca por Equilíbrio nas Regras
Para o presidente da Comissão de Turismo, vereador Flávio Valle (PSD), a discussão deve buscar um equilíbrio entre a liberdade econômica e a segurança jurídica. “Queremos chegar a uma regulação que seja crível e constitucional, com regras ideais para todos”, destacou Valle.
Próximos Passos
A próxima reunião da comissão ocorrerá no dia 7 de abril e contará com a participação de representantes das Secretarias Municipais de Fazenda e da Ordem Pública, além das polícias Civil e Militar, ampliando o diálogo com outros setores envolvidos no tema.
Fontes: camara.rio
