A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em primeira discussão, nesta quarta-feira (01/10), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 64/21, que cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil — FUNPDEC. A proposta, apresentada pelos deputados Luiz Paulo e Lucinha (PSD), destina recursos estaduais para ações de enfrentamento das mudanças climáticas e para a sustentabilidade ambiental.
Fontes de Recursos
O novo fundo será financiado com 2% dos valores de royalties e participações especiais incidentes sobre petróleo e gás natural extraídos da camada de pré-sal, recursos hoje vinculados ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam). Atualmente, o Fecam recebe 5% do total desses royalties.
Segundo estimativas dos autores, com base nos dados de 2024, o FUNPDEC deverá gerar em média R$ 316 milhões por ano. Os parlamentares esclareceram que essa quantia não implicará retirada de valores de outros fundos estaduais, como o próprio Fecam, que manterá sua porcentagem integral de participação.
Além disso, o Projeto de Lei Complementar 37/25, que regulamenta a criação do fundo, prevê outras possíveis fontes de receita, ainda sujeitas a confirmação. Entre elas, estão recursos oriundos da reforma tributária e do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
Finalidade e Limitações
O FUNPDEC concentrará suas ações em prevenção, proteção e mitigação de desastres, especialmente em áreas de risco. O fundo visa fortalecer o Sistema Estadual de Defesa Civil e tornar os municípios fluminenses mais resilientes diante das mudanças climáticas.
Por lei, o fundo não poderá ser utilizado para pagamento de pessoal da administração pública direta ou indireta. Tampouco poderá cobrir despesas que não estejam diretamente ligadas à sua finalidade. As regulamentações específicas serão definidas em lei complementar, que ainda será debatida na Alerj.
Reações e Impactos
O subsecretário da Defesa Civil, coronel do Corpo de Bombeiros Lauro César Botto Maia, afirmou que a proposta representa um divisor de águas. Com o novo fundo, a Defesa Civil poderá atuar de forma planejada, deixando para trás uma atuação meramente reativa. Segundo ele, em 2025, a secretaria recebeu apenas R$ 14 milhões, mas, com a criação do FUNPDEC, poderá contar com mais de R$ 300 milhões anuais.
O relator da matéria, deputado Chico Machado (SDD), destacou que o Estado vive “novos tempos na questão climática” e que o fundo valoriza a Defesa Civil e os bombeiros, que frequentemente atuam sem equipamentos adequados e em condições adversas.
Próximos Passos
Para entrar em vigor, a PEC 64/21 ainda precisa passar por uma segunda votação na Alerj, exigindo maioria qualificada entre os 70 deputados. Em seguida, será necessário aprovar a lei complementar que regulamentará a aplicação, fiscalização e transparência dos recursos do fundo.
