O Governo do Estado do Rio de Janeiro encaminhou ao Supremo Tribunal Federal o Plano Estratégico de Reocupação Territorial, que prevê a retomada permanente de áreas controladas por facções criminosas e milícias. O projeto, apresentado nesta segunda-feira (22), começará em 2026, depende de homologação do STF e atende às diretrizes da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas. O plano-piloto será implementado inicialmente em Gardênia Azul, Rio das Pedras e Muzema, na Zona Sudoeste do Rio.
O que é o plano de reocupação territorial
O plano estabelece uma atuação integrada, contínua e multissetorial do poder público, combinando segurança, justiça, políticas sociais, urbanismo e desenvolvimento econômico. O objetivo é desarticular a economia do crime, impedir a expansão territorial de facções e restabelecer a presença permanente do Estado, com respeito aos direitos fundamentais.
Segundo o governo estadual, a região escolhida — conhecida como Cinturão de Jacarepaguá — sofre há anos com a atuação de milícias e facções criminosas, além de disputas recentes por controle territorial. O impacto estimado da iniciativa pode alcançar até 1,2 milhão de pessoas.
Por que essas comunidades foram escolhidas
O estudo de viabilidade utilizou critérios como:
- criticidade territorial
- alcance populacional
- indicadores sociais
- risco de expansão do crime organizado
As comunidades somam cerca de 85 mil moradores diretamente e concentram áreas estratégicas para o avanço do crime na Zona Oeste. Estimativas do governo indicam que organizações criminosas lucraram na região:
- R$ 10 bilhões com compra e venda ilegal de imóveis
- R$ 3 milhões por mês com serviços clandestinos de internet
- R$ 4 milhões por mês com venda ilegal de gás
Outras atividades ilegais, como mototáxi, água em galão, carvão e taxas ao comércio local, ainda estão em fase de apuração.
Policiamento comunitário e bases 24 horas
O plano prevê a criação de Bases Integradas de Segurança Territorial (BIST), com funcionamento 24 horas e foco em policiamento comunitário. As unidades contarão com tecnologia de monitoramento, incluindo:
- leitura automática de placas
- identificação de veículos roubados ou clonados
- cruzamento de dados com mandados de prisão
“O objetivo não é apenas conter a expansão do Comando Vermelho, mas interromper sua consolidação em uma região com alto potencial de crescimento”, afirmou o secretário de Segurança Pública, Victor dos Santos.
Os cinco eixos do plano
O documento, com 232 páginas, está estruturado em cinco eixos estratégicos:
1. Segurança Pública e Justiça
- Operações integradas entre forças estaduais, federais e, se necessário, Forças Armadas
- Bases BIST com policiamento comunitário
- Justiça Itinerante (Defensoria, MP e Juizados)
- Repressão ao tráfico de armas e à lavagem de dinheiro
2. Desenvolvimento Social
- Centros da Juventude e Oportunidades (CJO)
- Escolas em tempo integral
- Fortalecimento de CRAS, CREAS e Conselhos Tutelares
- Combate ao aliciamento de jovens pelo crime
3. Urbanismo e Infraestrutura
- Obras de saneamento e iluminação pública
- Regularização fundiária e entrega de títulos de propriedade
- Mobilidade urbana e conectividade pública
4. Desenvolvimento Econômico
- Zonas de Incentivo ao Empreendedorismo (ZIE)
- Microcrédito e apoio a cooperativas locais
- Parcerias para contratação de mão de obra da própria comunidade
5. Governança e Sustentabilidade
- Criação do Gabinete Integrado de Gestão Territorial (GIGT)
- Conselhos populares de acompanhamento
- Plataforma digital de transparência e indicadores públicos
Participação da comunidade
Pesquisas realizadas com 400 moradores apontaram que:
- 58,5% têm boas expectativas com o plano
- 39% acreditam em melhora real na qualidade de vida
Entre os principais problemas citados estão infraestrutura, questões ambientais, desordem urbana e segurança. As maiores expectativas de melhoria envolvem saúde, educação, saneamento, esporte e lazer.
Próximos passos
O plano agora aguarda homologação do STF. Após a aprovação, cada território terá um plano tático específico, com cronograma e responsabilidades compartilhadas entre Estado, municípios e União. Novas áreas poderão ser incluídas em fases futuras, conforme critérios técnicos.
