Foto: Márcia Foletto
A medida, entretanto, permanecerá suspensa até o julgamento definitivo da ação de inconstitucionalidade apresentada pelo Poder Executivo municipal, que questiona a legalidade da norma aprovada pela Câmara de Vereadores.
Competência administrativa e segurança pública
O município argumentou que a regulamentação da frota de táxis é atribuição exclusiva do Poder Executivo, e não do Legislativo, conforme prevê a Constituição e normas administrativas vigentes.
Além disso, a prefeitura alertou que veículos antigos tendem a apresentar maior risco de falhas mecânicas, podendo causar acidentes de trânsito e comprometer a segurança dos passageiros e motoristas.
Segundo a ação, a liberação também favoreceria o aumento da emissão de gases poluentes, fator que impacta diretamente o meio ambiente e a qualidade do ar urbano.
O relator do processo, desembargador Claudio de Mello Tavares, afirmou que a suspensão se mostra necessária diante da urgência da medida e da plausibilidade dos argumentos apresentados.
Histórico da lei aprovada pela Câmara
A lei foi aprovada em 2024 pela Câmara Municipal do Rio, com 38 votos favoráveis e nenhum contrário, por iniciativa da vereadora Vera Lins, do Progressistas.
O texto extinguia o limite de idade dos táxis baseado no ano de fabricação e previa apenas a realização de vistorias anuais presenciais para avaliação da segurança e conservação dos veículos.
Inicialmente, o Executivo tentou suspender a norma por meio de medida cautelar, que foi negada. Posteriormente, apresentou um agravo interno com novos fundamentos jurídicos, aceitos pelo tribunal.
Impactos no setor de transporte
Especialistas afirmam que a proposta poderia reduzir custos para taxistas que utilizam veículos mais antigos, desde que mantidos critérios rigorosos de inspeção técnica.
Por outro lado, críticos defendem que a medida elevaria riscos viários e ambientais, além de fragilizar padrões mínimos de qualidade no transporte individual de passageiros.
Com a decisão judicial, o limite de dez anos para circulação dos táxis permanece em vigor até nova deliberação do tribunal.
Fontes: odia.ig.com.br/
