Está concedida a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde até 31 de dezembro de 2026. A determinação é da Lei 11.156/26, de autoria do Poder Executivo, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sancionada pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, e publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (17/04).
A norma garante a continuidade de uma política tributária já adotada no estado, evitando o aumento de custos na aquisição de materiais e equipamentos médicos. Ela terá efeito retroativo a partir de 1º de agosto de 2025. Com isso, o Estado calcula uma renúncia de impostos de aproximadamente R$ 350 milhões, em 2026; R$ 364 milhões, em 2027; e R$ 378 milhões, em 2028.
De acordo com o Executivo, a prorrogação da isenção é fundamental para preservar o equilíbrio financeiro da área da saúde, uma vez que a cobrança do imposto poderia encarecer insumos essenciais, comprometer processos licitatórios e reduzir a competitividade entre fornecedores.
A medida também busca fortalecer o Complexo Econômico-Industrial da Saúde, que engloba indústrias químicas, biotecnológicas, mecânicas e eletrônicas, além de hospitais, laboratórios, distribuidores e o comércio de medicamentos.
Fontes: alerj.rj.gov.br
