Na terça-feira (15), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, em definitivo, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (Pelom) 23-A/2018, que autoriza o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal. A proposta foi aprovada por 43 votos a 7 e agora segue para a promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD). A medida recebeu forte apoio de parlamentares que acreditam que ela fortalecerá a segurança pública, mas também gerou intensos debates sobre seus impactos e a necessidade de regulamentação.
Aprovada em Meio a Debates Intensos
O projeto, que estava em discussão desde 2018, ganhou novo impulso após o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer as guardas municipais como parte do Sistema de Segurança Pública. O STF reafirmou que essas corporações têm o poder-dever de atuar na prevenção e coibição de crimes, além de proteger bens, serviços e instalações municipais.
A aprovação representa um marco na política de segurança pública do Rio, já que, até o momento, apenas Recife e a capital fluminense não tinham guardas municipais armadas. Durante o debate, os vereadores favoráveis à medida argumentaram que a segurança pública exige uma resposta mais robusta diante da realidade atual.
Argumentos a Favor do Projeto
Vereadores como Felipe Boró (PSD) destacaram a necessidade de o Rio se adaptar à realidade das demais grandes cidades do Brasil. “Em todo o Brasil, apenas Recife e Rio de Janeiro não possuem guarda armada. Já passou da hora de darmos condições adequadas para que a Guarda Municipal possa agir em prol da segurança da cidade”, afirmou.
O vereador Pedro Duarte (Novo) reforçou o ponto ao mencionar as práticas de outras capitais. “Visitei as guardas de Curitiba, Belo Horizonte e São Paulo, que já contam com agentes armados e treinados há bastante tempo. Esse é o caminho”, declarou.
Opiniões Contrárias ao Projeto
Do outro lado, parlamentares contrários à medida ressaltaram que a segurança pública exige mais do que a simples autorização para uso de armas. Leonel da Esquerda (PT) afirmou que a política de “guerra” não é a solução para a paz. “A política de guerra serve apenas para comercializar a paz”, disse. Já Monica Benício (PSOL) sugeriu que o foco deveria ser outro: “Deveríamos estar discutindo plano de cargos e salários, ações de inteligência, reestruturação da guarda, escala de trabalho, etc. Não se resolve o problema da segurança pública com mais violência.”
Próximos Passos e Regulação do Uso de Armas
Agora que a mudança na Lei Orgânica foi aprovada, o próximo passo será a regulamentação do uso das armas pela Guarda Municipal. A Prefeitura do Rio apresentará um Projeto de Lei Complementar, que deverá ser discutido e aprovado pela Câmara nos próximos meses. O objetivo é definir detalhes sobre a atuação do grupamento armado, suas atribuições, estrutura e protocolos de uso de força. A expectativa é que a regulamentação seja aprovada até o final de junho deste ano.
O novo projeto também está em tramitação na Câmara, com a proposta de transformação da Guarda Municipal em uma Força de Segurança Municipal. Essa mudança envolveria a criação de um grupo de elite, a Força de Segurança Armada, formada por guardas selecionados internamente, o que gerou controvérsias, especialmente no que diz respeito à contratação de agentes temporários e à constitucionalidade dessa medida.
Impacto na Formação de Agentes
Com a aprovação da medida, a Prefeitura do Rio prevê formar 600 agentes por semestre, com a primeira turma de guardas armados concluindo seu treinamento até o final de 2025. Até 2028, a cidade projeta contar com 4.200 agentes armados, dependendo das definições do Projeto de Lei Complementar.
A aprovação do projeto abre um novo capítulo na segurança pública do Rio de Janeiro, que deverá ser cuidadosamente monitorado nos próximos meses, principalmente no que diz respeito à regulamentação e à implementação prática da medida.
Fontes: g1.globo.com/diariodorio.com
