A adaptação de salas de espera e protocolos de atendimento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é fundamental para reduzir o estresse, a ansiedade e a sobrecarga sensorial. Por isso, a Câmara do Rio aprovou nesta quarta-feira (13/05), em 2ª discussão, o PL 296/2025, que obriga hospitais e unidades básicas de saúde a reservar e adaptar espaços de espera, preferencialmente silenciosos e com poucos estímulos para esses pacientes. O objetivo é garantir um atendimento médico mais humano e eficaz.
“Nossa proposta cumpre o que está previsto na Constituição, que a saúde é direito de todos e dever do Estado. A ideia é que essas salas adaptadas garantam o acesso universal e igualitário das pessoas com TEA à saúde em nossa cidade”, explica Gigi Castilho (PL), autora da matéria.
Para ter acesso ao espaço, será necessário apresentar Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) ou laudos médicos atestando a deficiência. Cada beneficiário terá o direito de ser acompanhado por uma pessoa responsável. Assinam como coautores da proposta os vereadores Tânia Bastos (Rep), Paulo Messina (PL), Leniel Borel (PP), Felipe Boró (PSD), Salvino Oliveira (PSD), Rodrigo Vizeu (MDB) e Marcio Ribeiro (PSD).
Apoio às famílias
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram o PL 1456/2025, do vereador Paulo Messina, que cria o Programa Casa Escola da Família Atípica (CEFA), um espaço que oferece acolhimento emocional e orientação especializada à família do aluno atípico da Rede Municipal de Educação. As Casas terão por missão promover a conclusão do Ensino Fundamental e Médio, a capacitação profissional com foco em empregabilidade domiciliar e conhecimento sobre mídias sociais e marketing digital.
De acordo com o texto aprovado, caberá ao Poder Executivo promover o acesso das famílias atípicas à Internet, facilitando a pesquisa sobre a legislação protetiva e outras fontes de conhecimento acerca das neurodivergências. Também será papel da prefeitura promover atividades coletivas, palestras sobre temas contemporâneos, cursos de capacitação, orientação sobre geração de renda e outros.
“Fortalecendo os vínculos afetivos e a parceria entre a família e a escola, as Casas vão oferecer orientação psicopedagógica promovendo o cuidado, a escuta qualificada e o suporte emocional”, explica Messina.
Veja abaixo as demais propostas votadas. Todas seguirão para sanção ou veto do prefeito:
Concessionárias serão obrigadas a fazer a avaliação e inspeção dos marcadores de energia para transferência de titularidade
PL 1937/2020 – Determina a obrigatoriedade de avaliação e inspeção dos medidores e demais equipamentos de medição de energia pela concessionária do serviço atuante na cidade antes da transferência de titularidade, caso haja solicitação do consumidor.
De acordo com a proposta apresentada pelo vereador Willian Coelho (Avante), a distribuidora deverá agendar com o consumidor no momento da solicitação ou informar, com antecedência mínima de três dias úteis, a data fixada e o horário previsto para a realização da aferição, de modo a possibilitar o acompanhamento pelo cidadão.
“A inspeção prévia por parte da concessionária evita que o requerente da troca de titularidade seja responsabilizado por eventuais irregularidades cometidas pelo antigo titular da conta ou defeitos do medidor”, apontou Coelho.
Pessoas com deficiência da cidade poderão ter acesso a programa de prevenção contra a violência
PL 3284-A/2024 – Institui o Programa Eu Me Protejo, com o objetivo de difundir informações e instrumentos voltados para a prevenção de todos os tipos de violência contra as pessoas com deficiência, em especial na infância.
De autoria da vereadora Tânia Bastos (Rep), a proposta prevê que o programa poderá ser desenvolvido por meio de voluntários técnicos, integrantes da administração pública direta e/ou indireta, caracterizando-se como agentes multiplicadores.
“O programa representa um passo significativo na proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência. Ao capacitar para reconhecer e evitar situações de violência, estamos contribuindo para a construção de uma sociedade mais inclusiva, segura e justa”, reforçou Tânia.
Alunos da rede pública poderão ter aulas de noções básicas de economia e investimentos
PL 11-A/2025 – Institui, no âmbito das escolas públicas municipais do Rio de Janeiro, o Programa Investidor do Amanhã, de estímulo ao estudo de noções básicas de economia e investimentos, a ser oferecido como atividade extracurricular.
O vereador Átila Nunes (PSD), autor do projeto de lei, explicou que a ideia nasceu dos próprios estudantes da rede pública municipal. “Essa proposição legislativa nasce do trabalho desenvolvido pela Câmara Juvenil da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que identificou a educação financeira como uma das prioridades para a juventude”.
Universidades e institutos de pesquisa poderão receber título de utilidade pública
PL 138/2025 – Estabelece que, para receber o Título de Utilidade Pública, associações religiosas, entidades sindicais ou classistas, agremiações recreacionais e culturais, bem como universidades e institutos de pesquisa, ofereçam à coletividade em geral e sem discriminação projetos em harmonia com um dos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS); ações com foco no valor histórico, cultural e científico da cidade; bem como que promovam o desenvolvimento tecnológico e a inovação.
Segundo a autora, vereadora Tatiana Roque (PSB), a mudança se faz necessária para incluir as universidades e os institutos de pesquisa entre as entidades beneficiárias por causa da importância da pesquisa, sobretudo na área da sustentabilidade, para a transformação econômica e social.
Rio poderá ter equipamento municipal de segurança alimentar e nutricional
PL 1151-A/2025 – Institui o Programa Carioca de Banco de Alimentos – Herbert de Souza, como equipamento municipal de segurança alimentar e nutricional. A iniciativa da vereadora Maíra do MST (PT) tem como finalidade a oferta do serviço de coleta, recepção e fornecimento gratuito de gêneros alimentícios, provenientes de doações oriundas dos setores público e privado.
Deverão ser beneficiadas pelo programa as pessoas físicas cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e instituições privadas que mantenham convênios ou sejam caracterizadas como prestadoras de serviço direcionadas para alimentação e nutrição.
Praias podem ganhar sistema de monitoramento de crianças
PL 1476-A/2025 – Institui o Programa Municipal de Proteção Infantil nas Praias do Rio de Janeiro – Lei Edson Davi, com o objetivo de prevenir o desaparecimento, o afogamento e outras situações de risco envolvendo crianças e adolescentes nas áreas litorâneas da cidade.
O projeto de lei do vereador Leniel Borel (PP) prevê algumas ações prioritárias, como a instalação de câmeras de vigilância e torres de observação em pontos estratégicos da orla; a criação de Zonas de Proteção Infantil (ZPIs), com sinalização visual e reforço de guarda-vidas treinados; capacitação de guarda-vidas e guardas municipais para atendimento a ocorrências envolvendo crianças; implantação de sistema integrado de alerta e resposta entre a Guarda Municipal, o Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil; além do incentivo à cooperação de quiosques, barracas e concessionários da orla.
“O nome do programa é uma homenagem ao menino Edson Davi, de apenas 6 anos, desaparecido na Praia da Barra da Tijuca em janeiro de 2024, que revelou a ausência de câmeras de monitoramento operacionais, a falta de protocolos integrados de busca imediata e a escassez de guarda-vidas em pontos críticos da orla”, criticou o parlamentar.
Estudantes farão atividades de conscientização riscos das apostas e jogos de azar
PL 1747/2025 – Cria, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, a realização de atividades de conscientização sobre os riscos dos jogos de azar e apostas, inclusive eletrônicas, voltada à comunidade escolar.
De acordo com o texto apresentado pelo vereador Cesar Maia (PSD), poderão ser realizados diferentes tipos de atividades para transmitir o conhecimento sobre os riscos da prática, como palestras, rodas de conversa, oficinas, campanhas educativas, produções audiovisuais, projetos interdisciplinares e outras dinâmicas pedagógicas adequadas à faixa etária dos estudantes.
Patrimônio público
O Parlamento carioca aprovou uma série de projetos que declaram patrimônio da cidade diversos estabelecimentos, eventos e manifestações artísticas e culturais. Aprovados em 2ª discussão, todos seguirão para sanção ou veto do Poder Executivo. São eles:
PL 3317/2024 – Declara como Patrimônio Imaterial da cidade do Rio de Janeiro a Organização Cultural Remanescentes de Tia Ciata – Casa da Tia Ciata. Autora: Thais Ferreira (PSOL);
PL 3511/2024 – Declara como patrimônio cultural, histórico e turístico de natureza imaterial da cidade a Praça Paris, situada no bairro da Glória. Autora: Tainá de Paula (PT);
PL 1804/2026 – Declara como patrimônio cultural e turístico de natureza imaterial da cidade o Carnaval de Rua do bairro da Cacuia, na Ilha do Governador. Autor: Vitor Hugo (MDB);
PL 1932/2026 – Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade o Grupo Pipa de Teatro. Autor: Rick Azevedo (PSOL).
Fonte: camara.rio
