O estado do Rio de Janeiro passou a contar com novas regras para identificar e aplicar penalidades a contribuintes que deixam de pagar impostos de forma sistemática e injustificada. A medida está prevista na Lei nº 11.364/2026, conhecida como Lei do Devedor Contumaz, sancionada pelo Governo do Estado e publicada no Diário Oficial de terça-feira (17/11).
A legislação, proposta pelo Poder Executivo e aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), estabelece critérios para identificar pessoas físicas e jurídicas com histórico de inadimplência tributária recorrente. Entre os requisitos estão dívidas iguais ou superiores a R$ 15 milhões, que ultrapassem o patrimônio conhecido do contribuinte.
O objetivo da norma é combater a inadimplência sistemática e aprimorar os mecanismos de cobrança de tributos estaduais, diferenciando contribuintes que enfrentam dificuldades financeiras daqueles que deixam de cumprir suas obrigações fiscais de forma reiterada e sem justificativa.
Quem poderá ser considerado devedor contumaz no Rio?
Para receber a classificação de devedor contumaz, o contribuinte deverá atender a critérios específicos relacionados ao valor das dívidas, à frequência da inadimplência e à ausência de justificativas que expliquem o não pagamento dos tributos.
No caso do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a legislação considera os seguintes requisitos:
- Acumular dívidas tributárias irregulares de pelo menos R$ 15 milhões;
- Possuir débitos superiores a 100% do patrimônio conhecido;
- Manter dívidas de ICMS por pelo menos quatro períodos de apuração consecutivos ou seis alternados dentro de 12 meses;
- Não apresentar justificativas capazes de afastar a caracterização da inadimplência sistemática.
A nova lei também prevê critérios específicos para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Nesse caso, será considerada inadimplência reiterada a existência de débitos irregulares relacionados a mais de 50% da frota de veículos de uma pessoa jurídica registrada no estado, por dois exercícios consecutivos ou três alternados nos últimos cinco anos.
A legislação poderá alcançar ainda pessoas físicas ou jurídicas relacionadas a empresas encerradas ou declaradas inaptas nos últimos cinco anos, desde que atendidas as condições previstas na norma.
Dívidas parceladas e dificuldades financeiras terão tratamento específico
A Lei do Devedor Contumaz estabelece situações que poderão impedir o enquadramento de um contribuinte nessa condição.
Entre elas estão resultados financeiros negativos no exercício atual e no anterior, além de prejuízos decorrentes de calamidades públicas oficialmente reconhecidas.
Também não serão considerados, para a caracterização da inadimplência sistemática, os débitos cuja cobrança esteja suspensa por decisão judicial.
Dívidas incluídas em parcelamentos ou acordos de transação tributária que estejam sendo cumpridos regularmente também ficarão fora do cálculo.
Essas previsões buscam diferenciar a inadimplência reiterada e injustificada de situações em que o contribuinte enfrenta dificuldades econômicas ou mantém negociações regulares para quitar suas obrigações.
Contribuintes terão 30 dias para apresentar defesa
A identificação dos devedores contumazes não será automática. O enquadramento dependerá de um processo administrativo conduzido pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) ou pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ), conforme a situação dos créditos tributários.
O contribuinte será notificado e terá prazo de 30 dias para regularizar as dívidas, comprovar a existência de patrimônio suficiente para cobrir os débitos ou apresentar defesa.
Caso a defesa seja rejeitada, será possível apresentar recurso em até 15 dias. A decisão sobre esse recurso será definitiva na esfera administrativa.
Entretanto, em situações específicas envolvendo indícios de fraude, sonegação fiscal, ocultação de patrimônio ou utilização de empresas fictícias, a apresentação da defesa não suspenderá os efeitos do procedimento.
A legislação determina que sejam respeitados o direito à ampla defesa, o contraditório e a fundamentação das decisões administrativas.
Penalidades podem incluir cancelamento da inscrição estadual
Após a conclusão do processo administrativo, os contribuintes classificados como devedores contumazes poderão sofrer penalidades previstas na Lei Complementar Federal nº 225/2026, que estabelece normas nacionais sobre o tema.
As medidas deverão considerar fatores como a gravidade da infração, o valor das dívidas, o histórico fiscal e a situação econômica do contribuinte.
Nos casos mais graves previstos na legislação, poderá ocorrer o cancelamento da inscrição estadual, após decisão definitiva da Secretaria de Fazenda.
Se deixarem de existir as condições que motivaram o cancelamento, a inscrição deverá ser restabelecida em até cinco dias úteis após a ciência da decisão administrativa, desde que não exista outro impedimento legal.
A lei também prevê a criação de uma lista pública dos contribuintes enquadrados como devedores contumazes, que será disponibilizada no site da Sefaz.
A relação deverá apresentar nome ou razão social, número do processo administrativo e identificação por CPF ou CNPJ, com ocultação parcial dos números dos documentos para preservar os dados pessoais.
Pagamento das dívidas poderá encerrar o processo
A legislação estabelece mecanismos para que os contribuintes regularizem a situação tributária.
O pagamento integral dos débitos que motivaram o enquadramento encerrará o procedimento administrativo.
Já a negociação de todas as dívidas, acompanhada do cumprimento regular das parcelas, poderá suspender o processo, desde que não seja identificada tentativa deliberada de atrasar sua conclusão.
As regras serão detalhadas por regulamentação conjunta da Secretaria de Estado de Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado.
Governo deverá prestar contas anualmente à Alerj
Outra determinação da nova lei é a obrigatoriedade de o Poder Executivo encaminhar à Assembleia Legislativa um relatório anual sobre os resultados da aplicação das medidas.
O documento deverá apresentar informações como:
- Número de processos administrativos instaurados;
- Quantidade de contribuintes classificados como devedores contumazes;
- Casos em que a classificação foi revertida;
- Valor total dos créditos tributários envolvidos;
- Setores econômicos com maior representação entre os casos;
- Resultados obtidos na recuperação das dívidas.
A prestação de contas permitirá acompanhar a aplicação da legislação e os resultados das medidas adotadas na cobrança de tributos estaduais.
A Lei nº 11.364/2026 segue as diretrizes da Lei Complementar Federal nº 225, de 8 de janeiro de 2026, e estabelece procedimentos específicos para o tratamento dos devedores contumazes no estado do Rio de Janeiro.
Fontes: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)