O estado do Rio de Janeiro terá novas regras para a renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, permitindo descontos de até 70% sobre multas, juros e encargos legais, além de parcelamentos que poderão chegar a 145 meses. A medida está prevista na Lei Complementar nº 233/2026, sancionada pelo Governo do Estado e publicada no Diário Oficial de terça-feira (17/11).
A legislação, proposta pelo Poder Executivo e aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), regulamenta a chamada transação tributária, mecanismo que permite a realização de acordos entre o governo estadual e contribuintes com débitos pendentes.
O objetivo é facilitar a recuperação de valores inscritos em dívida ativa, ampliar a arrecadação estadual e reduzir o número de processos judiciais relacionados à cobrança de dívidas.
As negociações serão conduzidas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) e poderão ocorrer por meio de adesão a editais públicos ou apresentação de propostas individuais, conforme os critérios estabelecidos na legislação.
Quem poderá renegociar dívidas com descontos de até 70%?
A nova lei estabelece condições diferentes de negociação conforme o perfil do contribuinte e as características da dívida.
Pela regra geral, os descontos poderão chegar a 65% sobre multas, juros e demais encargos legais, com possibilidade de parcelamento em até 120 meses, o equivalente a dez anos.
Para determinados grupos, as condições serão ampliadas. Pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência poderão obter descontos de até 70% e parcelamento em até 145 meses, prazo superior a 12 anos.
Os principais limites previstos são:
- Regra geral: até 65% de desconto sobre multas, juros e encargos, com parcelamento em até 120 meses.
- Pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte: até 70% de desconto e pagamento em até 145 meses.
- Empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência: possibilidade de desconto de até 70% e parcelamento em até 145 meses.
- Litígios de pequeno valor: descontos de até 65%, com prazo máximo de pagamento de 60 meses, respeitadas as condições específicas da lei.
A legislação determina que os descontos não poderão reduzir o valor principal do tributo devido. Dessa forma, os benefícios serão aplicados aos encargos previstos na norma, e não representarão necessariamente uma redução de 70% sobre o valor total da dívida.
A concessão dos benefícios dependerá da análise dos requisitos legais e das condições estabelecidas para cada modalidade de negociação.
Lei prevê três modalidades de negociação de dívidas
O novo modelo de transação tributária contempla três situações principais.
A primeira envolve dívidas consideradas irrecuperáveis ou de difícil recuperação, nas quais o Estado poderá oferecer condições diferenciadas para aumentar as possibilidades de recebimento dos valores.
A segunda modalidade abrange litígios de pequeno valor, com regras específicas de descontos e parcelamentos.
Já a terceira contempla controvérsias jurídicas relevantes e disseminadas, permitindo acordos em situações nas quais existam discussões recorrentes sobre a interpretação ou aplicação da legislação tributária.
Além disso, a norma autoriza a utilização de precatórios e créditos acumulados de ICMS para compensar débitos, respeitando os limites estabelecidos.
Nas dívidas de ICMS, a compensação poderá alcançar até 75% do valor devido. Para débitos de IPVA, o limite será de 50%.
Essas possibilidades não significam a quitação automática das dívidas, já que os acordos precisarão atender às exigências legais e às condições definidas pela Procuradoria Geral do Estado.
Devedores contumazes terão restrições para obter descontos
A legislação também estabelece limitações para impedir que os benefícios sejam utilizados de forma indevida por contribuintes que deixam de pagar impostos sistematicamente.
Os chamados devedores contumazes de ICMS não poderão receber descontos sobre multas, juros e demais encargos legais nas condições previstas pela nova norma.
Também ficam excluídos das negociações os valores referentes ao adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECP).
As restrições fazem parte dos mecanismos previstos para diferenciar situações de inadimplência recorrente de casos nos quais o contribuinte busca regularizar suas obrigações financeiras.
Atraso superior a 90 dias poderá cancelar acordo
Outro ponto importante da nova legislação envolve as consequências do descumprimento das condições de pagamento.
Caso o contribuinte atrase uma parcela por mais de 90 dias, o acordo será rescindido automaticamente, provocando a perda dos benefícios concedidos.
Nessa situação, o devedor também ficará impedido de celebrar uma nova transação pelo prazo de dois anos.
Nas demais hipóteses de rescisão, será possível apresentar recurso ao procurador-geral do Estado em até 15 dias, com efeito suspensivo.
A medida busca estabelecer mecanismos de controle sobre os acordos e incentivar o cumprimento dos compromissos assumidos pelos contribuintes.
Procuradoria poderá adotar novas medidas de cobrança
Além da renegociação de dívidas, a Lei Complementar nº 233/2026 prevê mudanças nos procedimentos de cobrança da dívida ativa estadual.
A Procuradoria Geral do Estado poderá deixar de ajuizar determinadas execuções fiscais quando o custo e a viabilidade da cobrança judicial não justificarem a abertura do processo, sem deixar de adotar as medidas administrativas cabíveis.
A PGE também poderá registrar certidões de dívida ativa nos órgãos responsáveis por bens e direitos e comunicar a inadimplência aos serviços de proteção ao crédito.
Antes da averbação, entretanto, o contribuinte deverá ser notificado e terá prazo de 15 dias para quitar o débito.
A legislação ainda autoriza a criação do Cadastro Fiscal Positivo, instrumento destinado a estimular a regularidade fiscal e facilitar a solução consensual de conflitos tributários.
O cadastro poderá permitir atendimento diferenciado aos contribuintes que cumprirem os requisitos estabelecidos.
Governo terá que apresentar relatórios semestrais à Alerj
Durante a tramitação da proposta, os deputados estaduais incluíram no texto a obrigação de o Poder Executivo prestar contas semestralmente sobre os resultados das negociações.
Os relatórios deverão apresentar o volume de créditos renegociados, os descontos concedidos, o perfil econômico dos beneficiários e a taxa de cumprimento dos acordos.
Também deverão informar os efeitos estimados das negociações sobre a arrecadação estadual, o estoque da dívida ativa e a quantidade de processos judiciais.
A Procuradoria Geral do Estado deverá divulgar eletronicamente informações sobre as transações aprovadas, incluindo valores e partes envolvidas, preservando os dados protegidos por sigilo fiscal.
Quando as novas regras começarão a valer?
A Lei Complementar nº 233/2026 foi publicada em 17 de novembro de 2026 e prevê entrada em vigor 30 dias após sua publicação.
No entanto, a aplicação efetiva das medidas dependerá de regulamentação específica, que deverá estabelecer os procedimentos necessários para a realização dos acordos.
Isso significa que a publicação da lei não representa a abertura imediata de um programa de renegociação para todos os contribuintes.
Os interessados deverão acompanhar as futuras regulamentações e os editais divulgados pela Procuradoria Geral do Estado para verificar quais débitos poderão ser negociados, os requisitos de participação e as condições disponíveis.
Fontes: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj);