A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, nesta terça-feira (31/03), o Projeto de Lei 2.901/24, de autoria do deputado Elton Cristo (PP), que cria o “Selo Amigo da Liberdade Econômica e Desburocratização”. A certificação será destinada a pessoas físicas ou jurídicas que contribuam para a simplificação de processos e para o fortalecimento da liberdade econômica no estado. O texto seguirá ao Governo do Estado, que tem prazo de até 15 dias úteis para sancionar ou vetar.
De acordo com a proposta, o selo será concedido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS). Para receber a certificação, será necessário demonstrar iniciativas que incentivem a liberdade econômica, contribuam para a redução da burocracia estatal e apoiem a revogação de normas consideradas desnecessárias, com o objetivo de simplificar a legislação.
O texto também determina que o selo terá validade de um ano e poderá ser revogado a qualquer momento caso os critérios de concessão deixem de ser cumpridos. As pessoas ou empresas contempladas poderão utilizar a marca do selo em materiais publicitários, embalagens de produtos e páginas na internet.
O autor da proposta afirmou que o objetivo da medida é premiar pessoas que contribuam com a desburocratização da economia. “É por meio de normas e princípios que assegurem a livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica que conseguimos avançar nesse caminho”, disse Elton Cristo.
Fontes:www.alerj.rj.gov.br
