O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino, relator ds ações sobre as emendas parlamentares (Gustavo Moreno/STF)
A Câmara dos Deputados aprovou a urgência para a votação de um projeto que permite o pagamento de emendas parlamentares canceladas. A proposta, já aprovada pelo Senado, estende o prazo até 2026 para que o governo quite compromissos financeiros ainda não liquidados, incluindo emendas de anos anteriores.
O texto, apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), amplia a permissão para a quitação dos chamados restos a pagar não processados. Esses recursos foram reservados no Orçamento, mas nunca chegaram a ser pagos. A medida inclui até mesmo emendas que foram canceladas em 2024.
Segundo o relator do projeto no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), cerca de R$ 4,6 bilhões podem ser liberados. Desses, R$ 2,4 bilhões são despesas discricionárias, R$ 60,9 milhões referem-se a emendas de comissão e R$ 2,2 bilhões vêm das controversas emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”.
As verbas só poderão ser usadas para projetos com licitação aberta e deverão obedecer à Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, recursos destinados a obras e serviços sob investigação só serão pagos se houver parecer favorável da auditoria.
Flávio Dino libera pagamento de emendas e homologa acordo
Após um impasse entre Congresso e Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Flávio Dino decidiu liberar o pagamento das emendas parlamentares. A medida ocorre após a apresentação de um Plano de Trabalho elaborado pelos Poderes Executivo e Legislativo para aumentar a transparência na destinação dos recursos.
O acordo, que ainda precisa ser validado pelo plenário do STF, determina que as emendas sigam novas regras de rastreabilidade. Além disso, obriga o registro do nome dos parlamentares responsáveis pelos pedidos e impede o pagamento de verbas sem identificação clara do destino.
Entre as restrições estabelecidas pelo plano, não serão liberados valores que apresentem:
- Impedimentos técnicos identificados pelo Executivo ou STF;
- Suspensão determinada por auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU);
- Transferências sem plano de trabalho aprovado;
- Emendas sem aprovação formal em atas do Congresso;
- Impedimentos por ordem judicial.
O STF continuará acompanhando o cumprimento dessas normas e exigiu um novo relatório sobre a execução do plano até 30 de maio. As investigações sobre possíveis irregularidades também seguem em andamento.
STF começa julgamento para validar acordo sobre emendas
O STF iniciou nesta sexta-feira (28) o julgamento do Plano de Trabalho que regula o pagamento das emendas parlamentares. O relator Flávio Dino já validou o documento, mas a decisão final depende do plenário da Corte.
O julgamento ocorre no sistema virtual do Supremo e se estenderá até o dia 5 de março. Até o momento, os ministros Luís Roberto Barroso, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin acompanharam o voto do relator, totalizando 5 votos a 0 a favor da aprovação do plano.
Se homologado pelo plenário, o plano permitirá a execução das emendas no Orçamento de 2025 e de anos anteriores, desde que cumpram os critérios de transparência. Uma das principais medidas será a identificação nominal dos parlamentares que solicitaram as emendas.
O objetivo da proposta é garantir maior controle sobre a destinação dos recursos, especialmente os vinculados ao extinto orçamento secreto, declarado inconstitucional pelo STF em 2022. O governo e o Congresso alegam que o novo modelo evitará práticas irregulares e fortalecerá a fiscalização.
Fontes:
g1.globo.com
veja.abril.com.br
